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MP instaura procedimento para acompanhar e fiscalizar aplicação de Lei sobre contribuições dos servidores municipais de Poço Dantas
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De acordo com informações, o objetivo é acompanhar e fiscalizar aplicação da Lei que aumenta a alíquota das contribuições dos servidores municipais para 14% EC nº 103/2019
O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da Promotoria de Justiça de Sousa, instaurou procedimento administrativo direcionado ao prefeito de Poço Dantas e ao presidente da Câmara Municipal de Poço Dantas, no sertão da Paraíba.
De acordo com informações, o objetivo é acompanhar e fiscalizar aplicação da Lei que aumenta a alíquota das contribuições dos servidores municipais para 14% EC nº 103/2019.
Conforme documento assinado pela promotora de Justiça, Izabella Maria de Barros Santos, foi realizado a expedição de ofícios ao prefeito de Poço Dantas e ao presidente da Câmara Municipal de Poço Dantas.
Ao gestor municipal e presidente do Poder Legislativo, foi solicitado a apresentação de resposta escrita, em até 20 dias, informando ao MPPB acerca do seu acatamento, das providências já adotadas, visando ao cumprimento das medidas indicadas na peça recomendatória e, após, do seu integral cumprimento.
