A Proposta de Emenda Constitucional ( PEC 3/2022)pretende tirar “terrenos de marinha” uma extensa área do litoral do país da lista de bens da União
Que o brasileiro gosta de praia ninguém tem dúvida. Agora pagar para ter acesso ao mar, é um problema e tem gerado polêmica. Uma suposta “privatização das praias brasileiras” veio à tona após o Senado começar a discutir uma alteração constitucional. A Proposta de Emenda Constitucional ( PEC 3/2022)pretende tirar “terrenos de marinha” uma extensa área do litoral do país da lista de bens da União.
A PEC das Praias, como vem sendo chamada, passou a ser considerada como um mecanismo para privatizar as áreas à beira-mar, que pertencem à União. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) iniciou debate sobre territórios da marinha. Na semana passada a comissão promoveu uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição.
O projeto propõe transferir parte dos “terrenos de marinha” para estados, municípios e até particulares. A polêmica cresceu ainda mais depois que a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar trocaram farpas nas redes sociais por causa da PEC. O jogador de futebol anunciou parceria com uma construtora para um condomínio na beira do mar.
O texto no Senado foi discutido numa audiência pública. Ainda está longe de ser analisado por comissões e pelo plenário. Depois da repercussão ruim do debate, o próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou que a matéria não está entre as prioridades de votação.
Não há data para a PEC ser votada na CCJ. Para entrar em vigor, a proposta também precisa ser aprovada em votação no Senado. Caso os senadores aprovem o projeto com alterações, o texto terá que voltar para a análise da Câmara. Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição.
O que são terrenos de marinha?
Terrenos de marinha é toda a área do litoral brasileiro situada em uma faixa de 33 metros de largura. Esta distância é fixada a partir do mar em direção ao continente. A Constituição prevê que os terrenos de marinha são bens da União. Não há relação destes territórios com a Marinha, uma das três Forças Armadas.
A SPU (Secretaria de Gestão do Patrimônio da União) estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terreno de marinha. A secretária-adjunta da SPU, Carolina Gabas Stuchi, afirmou à CCJ que o órgão tem apenas 565 mil imóveis cadastrados. Segundo ela, se a PEC fosse aprovada neste momento, haveria um caos administrativo.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e enviada ao Senado em seguida. O relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou parecer favorável à PEC em maio do ano passado, o texto estabelece que unidades ambientais federais e terrenos de marinha em áreas não ocupadas ou ligadas ao serviço público federal ficam com a União. Estados e municípios controlariam áreas vinculadas ao serviço público estadual e municipal.
