TCU julga regulares contas do pré-candidato a deputado Federal, Fábio Tyrone, em Caso do 'Canal Vivo'

O processo em questão apurava a aplicação de verbas federais provenientes do Contrato de Repasse nº 0237812-25/2007, firmado entre o Município de Sousa e o Ministério das Cidades, referentes à obra conhecida como "Canal Vivo"

O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da análise do processo TC nº 033.545/2020-0, julgou regulares as contas do ex-prefeito de Sousa e pré-candidato a deputado Federal, Fábio Tyrone Braga de Oliveira (PSB). O processo em questão apurava a aplicação de verbas federais provenientes do Contrato de Repasse nº 0237812-25/2007, firmado entre o Município de Sousa e o Ministério das Cidades, referentes à obra conhecida como "Canal Vivo".

A decisão favorável ao ex-prefeito ocorreu através da atuação conjunta dos advogados Dr. Johnson Abrantes, Dr. Romero Abrantes e Dr. Felipe Abílio, com a significativa contribuição do Dr. Ivandro Cartaxo (Vandinho). A equipe de defesa esteve em Brasília para apresentar os esclarecimentos necessários.

Mediante a análise de Embargos de Declaração, o Ministro Bruno Dantas se convenceu de que não seria possível atribuir responsabilidade a Fábio Tyrone, levando em consideração a situação de caos administrativo herdada pela gestão nos anos de 2017 e 2018, que foram os períodos questionados pelo acórdão inicial que buscava responsabilizar o ex-prefeito.

Elegibilidade Garantida
Com o julgamento pela regularidade das contas, o processo TC nº 033.545/2020-0 não trará qualquer consequência para Fábio Tyrone, seja no aspecto eleitoral, seja nos aspectos cível e criminal. Isso o torna elegível para futuras disputas.

A defesa foi além, apresentando relatórios técnicos que indicaram que os 85,44% da obra executados podem ser aproveitados para que a obra tenha continuidade e o objeto do contrato de repasse seja integralmente cumprido.